Em 30 de novembro a Conta A tinha cerca de 2 folhas. A pergunta que precisa ser respondida é por que o Estado não pagou a primeira parcela do 13º salário. A Conta A agora já tem 3 folhas. Nenhuma novidade. Desde que ela existe sempre foi assim. Caso o Estado não faça a sua recomposição até 5 dias úteis do mês seguinte, a Secretaria do Tesouro Nacional por si ou por seu Agente, o Banco do Brasil, faz a transferência de recursos para a referida conta, por força do chamado Contratão.
Esclarecendo mais uma vez, a legislação determina que a primeira parcela do 13º salário seja paga até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.
Foi por essa razão que ingressamos na justiça. Não basta a Conta A ter recursos. É preciso que o Secretário de Fazenda do Estado autorize o seu pagamento.
